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Posso transferir os pontos para um motorista que não foi o infrator da multa

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É fato que no sistema de frota ocorre a transferência de pontos entre os condutores. Porém, essa prática, que é feita com frequência, pode acarretar em problemas mais sérios, tanto para os motoristas envolvidos quanto para a sua empresa, já que pode ser configurada como crime, conforme a legislação em vigor.

Neste post, você vai entender porque essa atividade pode prejudicar o seu negócio e como contornar a situação da maneira correta.

É possível realizar a transferência de pontos de uma multa?

Sim, é possível. No entanto, isso é recomendado apenas se a situação informada for a que realmente aconteceu, ou seja, se o real condutor do veículo apontado na transferência da pontuação realmente foi o infrator. Nada mais justo, não é mesmo?

Por outro lado, quando utilizada de modo indevido, essa prática pode trazer sérios problemas — que vão muito além da perda de alguns pontos, suspensão da CNH ou uma reciclagem obrigatória no Detran. Exatamente por isso, é muito arriscado transferir multas entre motoristas da frota para que outros tenham condições de dirigir sem ter a pontuação comprometida.

Quais problemas posso ter se transferir pontos indevidamente?

Caso você cometa o ato indevido, ou seja, a falsa indicação de um condutor, poderá responder por um processo por falsidade ideológica que consiste no Art.229 do Código Penal. Quanto à pena, ela muda de acordo com o fato do documento ser público ou particular. Ou seja, se for:

  • particular: de um 1 a 3 anos de reclusão e multa;
  • público: até 5 anos de reclusão e multa.

No caso da indicação falsa de condutor, por ser questão pública, pode acarretar em até 5 anos de reclusão ao réu, além da mancha que poderá ficar na reputação da sua empresa. Sem dúvidas, é uma pena muito pesada e não vale a pena arriscar-se de tal forma apenas para evitar que outro motorista fique incapacitado de dirigir.

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