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Juíza suspende cobrança de taxa GRT do Detran

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A GRT é uma taxa fixa no valor de R$ 202,55, da qual constam as taxas de licenciamento e de emissão de CRLV.

Os proprietários de veículos não terão mais que pagar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) do Detran do Rio, no valor de R$ 202,55.

De acordo com decisão dada pela Justiça na última quarta-feira, a autarquia também fica impedida de exigir a autodeclaração pela qual os motoristas passaram a se responsabilizar pelas condições de segurança dos seus veículos.

A GRT é uma quantia que engloba as despesas de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Mas isso é definitivo? Não precisa pagar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT)?

A decisão é uma liminar, com efeito provisório, para proteger os direitos coletivos até o fim do processo. E foi proferida pela juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública.

Cabe recurso, e ainda será julgada a decisão final posteriormente.

Por ora, a ordem terá que ser cumprida a partir do momento em que o Detran for notificado.

O Tribunal de Justiça (TJ) informou nesta quinta-feira que a liminar será enviada para a central de mandados, mas não deu um prazo.

Mas e o DETRAN?

O Detran afirmou que os procedimentos continuam os mesmos, visto que a autarquia ainda não foi notificada.

A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, informou que vai recorrer, e, no recurso, pretende esclarecer os detalhes do novo procedimento de vistoria que fundamentam a cobrança.

Mas porque isso agora?

Essa foi uma decisão dada em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público estadual, que considerou injusta a manutenção da cobrança dupla de taxas.

O MP também contestou o fato de os motoristas não terem subsídios para comprovar a regularidade veicular e, em função disso, poderiam até responder criminalmente por falsas informações.

O Tribunal de Justiça não esclareceu se a taxa será extinta integralmente ou se o CRLV poderá ser cobrado separadamente.

Atualmente, a GRT inclui o licenciamento referente à vistoria (R$ 144,68) e o documento (R$ 57,87).

Eu já paguei a taxa GRT, vou ser Ressarcido?

Na ação civil pública, o MP reclama que foram prejudicados proprietários que já eram isentos da vistoria. Isso porque, até o ano passado, era cobrada deles apenas a taxa de expedição do CRLV, no valor de R$ 55,72 (quantia relativa a 2018).

“[…] Está o Estado se desincumbindo de sua atividade fiscalizatória e, simultaneamente, transferindo ao proprietário/consumidor (…) ônus incompatível com a presunção de sua hipossuficiência”, argumenta o MP.

Presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, o advogado Armando de Souza explicou que quem já pagou a GRT em 2019 só poderá exigir o ressarcimento se a decisão final (de mérito) confirmar o que diz a liminar.

Na avaliação dele, caso a liminar seja derrubada, quem não tiver quitado estará protegido de juros.

“Tão logo seja intimado, o Detran deverá cumprir a determinação sob pena de desobediência”, disse Souza.

Vamos aguardar a decisão final!

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Opinions

  1. Comentários

    Porque a vistoria do GNV no Itetran é tão cara? R$220,00, aqui em bangu no rio de janeiro! Um absurdo! Existe uma tabela?

    Permalink

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