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Governador cria Decreto que praticamente anula Lei que dispensa vistoria do detran

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Depois de sancionar a Lei 8.091/18 na sexta-feira (31/08), onde cerca de 1.300.000 veículos, que tem instalado o sistema de Gás Natural Veicular (GNV), ficariam dispensados da vistoria anual realizada pelo Detran e manteriam apenas a obrigatoriedade da vistoria do Inmetro. O governador Luiz Fernando Pezão, voltou atrás e realizou um decreto nessa quarta-feira (05/09), onde ele praticamente anula a lei que ele mesmo sancionou…

Estranho… mas a vistoria do Detran vai continuar!

Inacreditavelmente o governador voltou atrás e praticamente anulou a lei que acabava com a obrigatoriedade da vistoria do Detran para carros com GNV, isso aconteceu 04 dias depois dele ter sancionado a lei 8.091/18.

O mais incrível é que o texto da lei diz que os veículos que possuem o sistema GNV, ficariam isentos da vistoria.

E o governador vetou apenas o artigo 3º do texto, que definia que os veículos com GNV também ficariam dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo que pagar somente a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Veja a publicação da Lei no Diário Oficial Aqui.

Será que o governador entendeu a proposta do Projeto de Lei?

Como pode em tão pouco tempo uma lei ser sancionada e logo em seguida o governador realizar um decreto para anular os benefícios que essa lei traria para a população?

Veja abaixo a publicação da ALERJ do projeto de lei:
O projeto de lei 3.010/17 determina que veículos que tenham instalado o sistema de Gás Natural Veicular (GNV) fiquem dispensados da vistoria anual simplificada feita pelo Detran. É o que estabelece a proposta que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (09/08), em segunda discussão. O texto seguirá para a sanção ou o veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir.
Os beneficiários da norma só ficarão dispensados quando cumprirem a vistoria realizada pelo Inmetro. O Detran deverá entregar o documento de vistoria anual após consultar no sistema essa vistoria. Os veículos com GNV também ficarão dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo que pagar somente a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Será que fica alguma dúvida no que está sendo proposto?

Difícil de entender quais foram as razões do governador para fazer isso, afinal de contas ele tinha o direito de vetar a lei e usar o mesmo argumento que ele está utilizando agora no Decreto 46.413 de (05/09).

O Detran através de uma nota, informou que está adaptando o seu sistema, mas que a lei não é clara, e que continuará realizando a vistoria anual dos itens de segurança dos veículos, veja a nota:
“A decisão do governo do Estado, à qual o Detran é submetido, baseia-se em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que esclarece que a legislação estadual não poderia isentar a realização de tal vistoria, sob pena de tornar inviável o cumprimento do normativo, em evidente usurpação de competência legislativa da União Federal”.

O Detran informou ainda que, o certificado de regularidade e o selo de inspeção do equipamento, deverão ser apresentados ao órgão, apenas para conferência, em respeito à Lei 8.091, durante o procedimento da vistoria anual dos demais itens.

Por outro lado, o governo apresentou uma outra interpretação da lei, e a secretaria da Casa Civil, também se pronunciou através da seguinte nota:
“A vistoria anual não foi dispensada, o que foi dispensado é exclusivamente a reanálise do equipamento de GNV.”

As coisas não vão parar por aí…

O autor da lei, Deputado Dica, disse que vai recorrer à justiça. Segundo ele o direito dos proprietários de veículos será garantido.
“Recorri ao governador com pedido de urgência e ele garantiu que em breve será publicada a regulamentação”, ponderou Dica.

O decreto de Pezão será apreciado pelos deputados da ALERJ, que podem, por maioria absoluta, reverter o decreto e confirmar a isenção do pagamento da taxa de vistoria do Detran.

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