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Fiscalização da Lei Seca no Carnaval será intensificada

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As blitz da Lei Seca estarão intensificadas durante todo o carnaval de 2019, principalmente pelo aumento significativo de pessoas nas ruas, sejam os foliões ou viajantes que buscam fugir da folia do carnaval, sem contar também com o consumo de bebidas alcoólicas que é muito maior durante o carnaval, o que infelizmente acaba aumentando os riscos de acidentes nas ruas.

Por isso, as blitz da Lei Seca serão recorrentes justamente com o intuito de coibir e diminuir a quantidade de acidentes e os excessos que os motoristas acabam cometendo durante o carnaval.

Atenção motorista, quer beber? Então não dirija!

Como funciona a Lei Seca? E se eu for parado na Blitz da Lei Seca? Posso recorrer da multa da Lei Seca? Você tem dúvidas, leia abaixo:

Como funciona a Lei Seca?

A Lei Seca (Lei Nº 11.705) entrou em vigor, no ano de 2008, e tornou-se mais rígida no que se refere à fiscalização e ao controle do consumo de álcool para quem dirige.

Atualmente, depois que a “Nova Lei Seca” (Lei 12.760/2012) entrou em vigor, a constatação de qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores passou a ser considerada uma infração.

É preciso ressaltar, ainda, que, no ano passado, a Lei Seca se tornou ainda mais rígida, já que entrou em vigor a Lei Nº 13.546, com penalidades mais duras para condutores que, embriagados, provocarem mortes ou lesões graves no trânsito.

Hoje, o condutor que se enquadrar nessa circunstância poderá responder por crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar). A pena, para os condutores que causarem morte devido à embriaguez, é de 5 a 8 anos, e de 2 a 5 anos para os casos de lesões graves. Em ambas as circunstâncias, o condutor embriagado não tem direito à fiança.

E se eu for parado na Blitz da Lei Seca?

Como colocamos acima, é importante que o motorista seja consciente dos riscos que a bebida causa no trânsito, por isso enfatizamos que se beber não dirija!

Ao ser parado na blitz da Lei Seca, os agentes de trânsito solicitam que o motorista realize o teste do bafômetro, que irá apontar se tem ou não álcool no organismo.

Caso você não tenha bebido bebidas alcoólicas, ou se bebeu e esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, faça o teste sem medo, pois você não terá problemas.

Caso você tenha bebido, e não sabe se já passou tempo suficiente para voltar a dirigir, ou se bebeu bebidas alcoólicas e tem certeza de que o resultado do teste será positivo, é importante que conheça as consequências previstas para o condutor que se recusa a passar pelo teste do bafômetro.

Nem todos os condutores sabem disso, mas é possível se recusar a fazer o teste do bafômetro, já que a Constituição Federal Brasileira garante o direito de o cidadão não produzir provas contra si mesmo.

No entanto, há consequências sérias para essa recusa, segundo o art. 165-A do CTB:

Art. 165-A – Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Posso recorrer da multa da Lei Seca?

O motorista correto e prudente, evita uma série de complicações, e principalmente, não coloca a vida de pessoas inocentes em risco. Por isso, seja no carnaval ou em qualquer época do ano, não dirija caso você tenha ingerido bebidas alcoólicas, mesmo que seja em pequena quantidade.

Caso o motorista seja multado, é possível recorrer da multa da Lei Seca sim. O processo de recurso da Lei Seca pode ser realizado em até três etapas, que são:

  • Defesa Prévia;
  • Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
  • Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Caso você tenha sido multado na Lei Seca e deseja recorrer, entre em contato com nosso atendimento, através do telefone (21) 3952-7500 ou através dos links abaixo.

A orientação de um especialista será um diferencial para a realização de um recurso de multa.

Não Perca o seu direito de dirigir!

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