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Dornelles sanciona lei que acaba com vistoria do Detran – Agora é Oficial!

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Agora é oficial: o governador, Francisco Dornelles sancionou nesta quinta-feira (27/12) a lei que acaba com as vistorias presenciais de veículos no Detran.

A lei tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 14 de dezembro, e agora sendo sancionada pelo governador em exercício, será publicada no Diário Oficial na sexta-feira (28/12).

E como fica a vistoria do Detran agora?

A partir de agora, os proprietários dos veículos não serão mais obrigados a realizar a vistoria presencial e deverão realizar a autodeclaração que será feita através do site do Detran.

O condutor terá que ter responsabilidade sobre a sua autodeclaração, pois deverá declarar se o veículo está em perfeitas condições de trafegar, estando em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.

Em caso de informação “inverídica”, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.

Infelizmente a contrapartida continua… tem que pagar o DUDA!

Sim, as taxas vão ser mantidas! O governo não iria simplesmente abrir mão dessa arrecadação toda, dessa forma o proprietário do carro terá que fazer o pagamento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório (DPVAT).

Mas e o documento do carro?

O Detran ainda irá se posicionar sobre como será realizado o processo para a retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Mas ao que tudo indica, o proprietário deverá realizar o pagamento das taxas, como já era feito anteriormente, realizar a autodeclaração através do site do Detran e após a validação da autodeclaração o proprietário deverá comparecer nos postos do Detran para retirar o novo CRLV.

Mas cuidado, que não vale pra todo mundo!

As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Cuidado, a Blitz pode te pegar…

De acordo com um dos autores da lei, o deputado Luiz Paulo (PSDB), se o carro estiver ruim ou se você for pego em uma blitz, além de ter o carro recolhido, o motorista responderá na Justiça por falsidade ideológica e por ter colocado a vida de outras pessoas em risco.

Não Perca o seu direito de dirigir!

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